CMR
O que é a CMR?
CMR significa a frase (em francês) Convention relative au Contrat de transport international de merchandises par route. Em português, a frase traduz-se como a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada e, deste modo, está relacionada com assuntos jurídicos relativos ao transporte de mercadorias por estrada.
Em 1956, o acordo CMR original foi estabelecido entre vários estados europeus que eram membros das Nações Unidas. Desde então, o acordo foi ampliado para incluir todos os estados europeus, bem como vários estados na Ásia, Médio Oriente e Norte de África.
O que é um documento CMR?
Tecnicamente, CMR refere-se ao acordo entre nações participantes. No entanto, o termo também é usado informalmente para se referir à carta de porte que acompanha um envio e que regista os termos do acordo CMR.
Outro nome alternativo é declaração de expedição CMR. A maioria dos países europeus depende deste documento para regular o transporte por estrada uma vez que o mesmo constitui um acordo internacional vinculativo entre eles.
Ainda que o acordo tenha sido ampliado para incluir países fora da Europa, os contratos CMR são juridicamente vinculativos somente se o documento CMR estiver escrito em inglês e/ou francês.
Porque o documento CMR é importante?
Quando mercadorias são transportadas internacionalmente, é importante documentar todas as etapas do percurso. Uma declaração de expedição CMR tem três funções importantes: a função de informação, a função de prova e a função de receção.
O documento contém informações importantes sobre as mercadorias a transportar: que mercadorias, qual quantidade e como devem ser manuseadas. Esta informação tem de estar disponível em todas as etapas no processo de transporte, para o benefício do expedidor, da transportadora e do destinatário.
Quando as mercadorias chegam ao seu destino final, o destinatário assina o documento e isso constitui prova de que as mercadorias foram entregues conforme prometido. Simultaneamente, a prova de entrega serve para confirmar a receção das mercadorias.
O que tem de estar incluído no documento CMR?
No mínimo, o documento tem de indicar:
- Onde e quando o documento foi elaborado
- Os nomes e os endereços tanto da empresa de transporte como do destinatário das mercadorias
- Uma descrição das mercadorias, da sua embalagem e do seu peso
- As quantias cobradas pelas mercadorias nos vários pontos no percurso
- Informações sobre materiais perigosos transportados
A declaração de expedição CMR pode ter até 24 componentes que registam pormenores relativos a quem entregou as mercadorias (e onde, quantas e como foram embaladas), como diferentes transportadoras manusearam as mercadorias ao longo do percurso, quem pagou pelas mesmas (e quanto e por qual método) e a data em que o destinatário das mercadorias confirmou que tudo estava presente e correto.
Na maioria dos casos, numa transação CMR, a transportadora é responsável por quaisquer danos incorridos, mesmo que a culpa não recaia sobre si. O que serve como um excelente incentivo para que a transportadora faça absolutamente tudo o possível para garantir que as mercadorias são entregues com segurança.